Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Reajusta o valor da Unidade Taximétrica.

Ementa: Reajusta o valor da tarifa das lide Transporte coletivo, como Serviço Complementar.

Ementa:  Reajusta os valores das tarifas dos transportes coletivos urbanos.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Desapropria lote de terras que menciona.

Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº2428/92

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.