Ementa: Considera área de terras como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, área de terras que menciona.

Ementa: Ficam re-ratificados os termos do Decreto de nº2.069.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, o imóvel localizado no Bairro Ano Bom.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo municipal, na forma que menciona.

Ementa: Desapropria áreas de terras que menciona.

Ementa: Reajusta os valores da tarifa dos transportes coletivos urbanos.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.