Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ficam revogados em todos os seus termos, os Decretos n°s. 1835, de 03 de novembro de 1987 e 1853, de 10 de dezembro de 1987.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, as áreas que menciona.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, as áreas que menciona.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Regulamenta a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, conforme Art. 84.

Ementa: Concede reajustes nas tarifas dos transportes urbanos.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias

Fica considerado como de Utilidade Público, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na Av . Prefeito João Chiesse Filho, sob referência cadastral NO 111122021, e de propriedade de CARLOS ROSA.