Ementa: Estabelece data de pagamento do ISSQN-Imposto sobre os serviços de qualquer natureza nos casos previstos no artigo 167 e seguintes da Lei Complementar nº29/2001.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Autoriza as contratações temporárias, que menciona.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Avaliação de Desempenho na SUSESP.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.