Decretos
Ementa: Desapropria imóvel que menciona.
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Ementa: Aprova a tabela de valores a serem repassados às escolas municipais, neste exercício, dentro do Programa Escola Legal
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Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 4755/06.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Cria a Escola Municipal Nonô Reis.
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Ementa: Extingue a unidade escolar que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Abre crédito adicional especial.
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