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DECRETO Nº3619 DE 02 ABRIL DE 2001
324.05 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Considera facultativo o dia 12 de abril de 2001. ...

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DECRETO Nº3618 DE 29 DE MARÇO DE 2001
447.52 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Prorroga o prazo de recolhimento de cotas do IPTU, que menciona. ...

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DECRETO Nº3617DE 28 DE MARÇO DE 2001
485.53 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Considera áreas de terras, que menciona de utilidade pública, para efeito de desapropriação. ...

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DECRETO Nº3616 DE Nº28 DE MARÇO DE 2001
254.52 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Revoga os Decretos nºs 3431 e 3363. ...

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DECRETO Nº3615 DE 27 DE MARÇO DE 2001
374.50 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Dispõe sobre o Lar Acolhedor e altera denominação constante do Decreto nº2961/96. ...

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DECRETO Nº3614 DE 26 DE MARÇO DE 2001
447.51 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona. ...

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DECRETO Nº3613 DE 15 DE MARÇO DE 2001
0.00 KB 0 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Revoga o Decreto nº3577/00. ...

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DECRETO Nº3612 DE 15 DE MARÇO DE 2001
426.66 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona. ...

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DECRETO Nº3611 DE 13 DE MARÇO DE 2001
440.86 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Estabelece o pagamento dos precatórios pendentes na forma do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ...

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DECRETO Nº3610 DE 08 DE MARÇO DE 2001
857.62 KB 1 arquivo(s) Data da Publicação: 3 de junho de 2025

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias. ...