Decretos
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo ...
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Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos, por tempo determinado, na forma que menciona ...
Ementa: Altera redação do inciso V do art. 2°, do Decreto n° 3.536, de 11 de agosto de 2000 ...