Decretos
Ementa: Abre crédito adicional especial.
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Ementa: Desapropria imóvel que menciona.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2006/2009.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2006/2009.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Abre crédito adicional especial.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Modifica nomenclatura e alocação das funções gratificadas que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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