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DECRETO N° 4.857 DE 12 DE MAIO DE 2006.
488.47 KB 1 arquivo(s) 12 downloads 7 de abril de 2026
Ementa: Desapropria imóvel que menciona. …
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DECRETO N° 4.856 DE 12 DE MAIO DE 2006.
1.04 MB 1 arquivo(s) 14 downloads 7 de abril de 2026
Ementa: Altera valores  para a execução PPA 2006/2009. …
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DECRETO N° 4.855 DE 12 DE MAIO DE 2006.
795.83 KB 1 arquivo(s) 14 downloads 7 de abril de 2026
Ementa: Altera valores para a execução PPA 2006/2009. …
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DECRETO N° 4.854 DE 11 DE MAIO DE 2006.
458.44 KB 1 arquivo(s) 20 downloads 6 de abril de 2026
Ementa: Suplementa dotação orçamentária. …
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DECRETO N° 4.853 DE 10 DE MAIO DE 2006.
700.48 KB 1 arquivo(s) 17 downloads 6 de abril de 2026
Ementa: Abre crédito adicional especial. …
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DECRETO N° 4.852 DE 9 DE MAIO DE 2006.
914.59 KB 1 arquivo(s) 3459 downloads 30 de março de 2026
Ementa: Suplementa dotação orçamentária. …
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DECRETO N° 4.851 DE 5 DE MAIO DE 2006.
891.64 KB 1 arquivo(s) 16 downloads 30 de março de 2026
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias. …
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DECRETO N° 4.850 DE 4 DE MAIO DE 2006.
492.90 KB 1 arquivo(s) 14 downloads 30 de março de 2026
Ementa: Modifica nomenclatura e alocação das funções gratificadas que menciona. …
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DECRETO N° 4.849 DE 2 DE MAIO DE 2006.
466.41 KB 1 arquivo(s) 3523 downloads 30 de março de 2026
Ementa: Suplementa dotação orçamentária. …
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DECRETO N° 4.848 DE 28 DE ABRIL DE 2006.
420.09 KB 1 arquivo(s) 3423 downloads 30 de março de 2026
Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona. …
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