Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Prorroga prazo para pagamento dos tributos.
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Ficam reajustados os valores, em 72,78%, os valores dos Níveis de Vencimento, Cargos em comissão, Funções Gratificadas, Níveis de Salário, Cargos de Magistério (efetivos e celetistas) e de Proventos, remuneratórios do Pessoal dos quadros regulares e de inativos da Prefeitura Municipal.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Concede reajustes nas tarifas dos transportes coletivos urbanos.
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Ementa: Considera de utilidade pública, os imóveis localizados no bairro vila nova
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Ementa: Concede reajuste nas tarifas dos transportes coletivos urbanos.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Pontos Facultativos
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