Ementa: Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Ementa: Desapropria imóvel que menciona.

Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas em vasilhame de vidro por bares, restaurantes e similares durante o Carnaval.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Modifica a nomenclatura do cargo que menciona.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.