EMENTA: Regulamenta as rotinas administrativas para aplicação do Programa de Regularização Simplificada de Edificações, (Lei 2973/97).

EMENTA: Desapropria imóvel que menciona.

EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.

EMENTA: Cancela as penalidades aplicadas pelos agentes municipais da autoridade de trânsito, no período e pelas razões que menciona.

EMNTA: Suplementa dotações orçamentárias.

EMENTA: Inclui o SEPE-BM na composição do Conselho Municipal “Barra Mansa Quem Ama … Cuida!”.

EMENTA: Revoga dispositivo do Decreto n° 2565/92.

EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona

EMENTA: Suplementa dotações orçamentárias.

EMENTA: Considera lote de terra, que menciona de utilidade pública, para efeito de desapropriação