Ementa: Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia que menciona.

Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.

Ementa: Regulamenta o Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor – FERPROCON e dá outras providências.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Autoriza contração de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.

Ementa: Dispõe sobre o segundo sorteio do programa de premiação para contribuintes adimplentes com o IPTU, instituído pelo Decreto nº3299/99.

Ementa: Extingue Unidade Escolar, que menciona, e dá outra providência.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.