Decretos
Ementa: Regulamenta a Lei nº2.790
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Ementa: Considera Hóspede Oficial do Município, o Dr. Newton Camargo Moraes, Governador do Distrito 4600, do Rotary International, na data que menciona.
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Ementa: Revoga Decreto, que menciona.
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Ementa: Estipula prazo para remessa de balanços das entidades autárquicas e fundacionais à Secretaria Municipal de Fazenda.
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Ementa: Dispõe sobre índices urbanísticos a que se refere o art. 12 da Lei Complementar nº006/92.
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Ementa: Cria Pontos de Táxi.
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Ementa: Concede abono, no valor que menciona, referente a outubro/96, aos celetistas contratados por prazo determinado, em exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
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Ementa: Dispõe sobre o comércio em bancas de jornais e revistas.
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Ementa: Regulamenta a Lei nº2885/96.
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Ementa: Considera Ponto Facultativo no dia que menciona.
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