Decretos
Ementa: Estabelece normas regulamentares para o Código de Edificações, integrante do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento.
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Ementa: Estabelece normas regulamentadoras para lei de uso do solo urbano, integrante do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento.
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Ementa: Aprova o Regimento Interno do CONDEMA.
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Ementa: Reajusta o valor da Unidade Taximétrica.
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Ementa: Reajuste o valor da tarifa das linhas de transporte coletivo, como Serviço Complementar.
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Ementa: Reajusta o valor das tarifas do transporte coletivo urbano.
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Ementa: Dá denominação à oficina pedagógica da FEBAM.
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Ementa: Ponto Facultativo.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Fica instituído o Programa Municipal de Saúde do Trabalhador de Barra Mansa, vinculado ao Departamento de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa.
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