Decretos
Ementa: Revoga os Decretos Números 2267,2269 e 2271, respectivamente de 24/01/91, 04/02-91 e 002-91 e dá outras providências.
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Ementa: Estabelece normas regulamentares para o Código de Edificações, integrante do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento.
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Ementa: Estabelece normas regulamentadoras para lei de uso do solo urbano, integrante do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento.
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Ementa: Aprova o Regimento Interno do CONDEMA.
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Ementa: Reajusta o valor da Unidade Taximétrica.
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Ementa: Reajuste o valor da tarifa das linhas de transporte coletivo, como Serviço Complementar.
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Ementa: Reajusta o valor das tarifas do transporte coletivo urbano.
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Ementa: Dá denominação à oficina pedagógica da FEBAM.
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Ementa: Ponto Facultativo.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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