Decretos
Ementa: Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 18.06.92
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Ementa: Considera Hóspede Oficial do Município, o Sr. Ricardo Gonçalvez.
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Ementa: Desapropria área de terras que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Homologa o Concurso Público de que trata o Edital nº 1/92.
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Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Reajusta o valor da Unidade Taximétrica.
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Ementa: Reajusta o valor da tarifa das lide Transporte coletivo, como Serviço Complementar.
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Ementa: Reajusta os valores das tarifas dos transportes coletivos urbanos.
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