Decretos
Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Desapropria lote de terras que menciona.
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Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº2428/92
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Considera área de terras como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, área de terras que menciona.
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Ementa: Ficam re-ratificados os termos do Decreto de nº2.069.
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