Ementa: Estabelece o pagamento dos precatórios pendentes na forma do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado, que menciona.

Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.

Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.

Ementa: Adota o índice que menciona para atualização dos créditos municipais.

Ementa: Prorroga o prazo contido no art. 4º do Decreto nº3592/01.

Ementa: Regulamenta a localização do comércio em veículos de pequeno porte, que menciona.

Ementa: Regulamenta as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, o horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal, das demais Repartições Públicas Municipais e dá ouras outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei nº2.568, de 08 de junho de 1993.