Decretos
Ementa: Delega competência, para ato que menciona, ao Chefe do Departamento de Promoção Social e Programas Especiais.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona.
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Ementa: Abre crédito adicional especial, no valor que menciona.
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Ementa: Delega competência, para ato que menciona, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Ementa: Considera facultativo o ponto no dia que menciona.
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Ementa: Considera lotes de terras, que menciona, de Utilidade Pública, para feito de desapropriação.
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Ementa: Fica aberto, ad referendum da aprovação, pela Câmara Municipal, da mensagem nº59/94, capeando Projeto de Lei, Crédito Adicional de R$510.000 (quinhentos e dez mil reais).
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Ementa: Abre crédito adicional suplementar.
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Ementa: Procede a alteração dos Decretos nºs 2803 e 2826/94.
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