Decretos
Ementa: Procede a alteração dos Decretos nºs 2803 e 2826/94.
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Ementa: Aprova o Regimento Interno do PROCON-BM.
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Ementa: Considera área de terra, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação
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Ementa: Considera imóvel, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Considera lotes de terras, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Procede à desapropriação de imóvel, que menciona.
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Ementa: Delega competência à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para ato que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentária.
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Ementa: Dispõe sobre imóvel, que menciona, em fase expropriatória.
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Ementa: Considera lote de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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