Decretos
Ementa: Ponto Facultativo.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Homologa o resultado do Concurso Público de que trata os Editais nºs 1 e 2/93
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Ementa: Considera lotes de terra de Utilidade Pública, que menciona, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Declara caráter de urgência para a desapropriação que menciona.
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Ementa: Suplementa parcial de dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Abre créditos adicionais suplementares, que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Reajusta os valores das tarifas do transporte coletivo urbano.
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