Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Considera área de terra, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Considera facultativo o ponto no dia que menciona.
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Ementa: Desapropria área de terra, que menciona.
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Ementa: Ratifica o Decreto nº2433/92 e dá outras providências.
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Ementa: Ratifica o Decreto nº 2648/93 e dá outras providências.
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Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona.
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Ementa: Dispõe sobre área, que menciona, a ser desapropriada.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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EMENTA: Suplementa dotações orçamentárias.
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