Decretos
Ementa: Concede Abono Geral ao funcionalismo do Município, das administrações direta e indireta.
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EMENTA: Considera área de terra, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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EMENTA: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Considera área de terra, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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EMENTA: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Considera área de terra, que menciona , de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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EMENTA: Dispõe sobre área, que menciona, a ser desapropriada.
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Ementa: Procede alterações no Decreto n° 2524/93.
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EMENTA: Institui o Regulamento de Transporte em Carroças e o Tráfego em Charretes no Município.
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Ementa: Reajusta o valor da Unidade Taximétrica.
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