Decretos
Ementa: Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no dia que menciona.
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Ementa: Abre crédito adicional especial.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Modifica as nomenclaturas dos cargos que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária, que menciona.
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Ementa: Autoriza as contratações temporárias, que menciona.
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Ementa: Estabelece data de pagamento do ISSQN-Imposto sobre os serviços de qualquer natureza nos casos previstos no artigo 167 e seguintes da Lei Complementar nº29/2001.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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