Ementa:  Considera área de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação. ...

Ementa: Considera imóvel, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação. ...

Ementa: Delega competência, para ato que menciona, ao Chefe do Departamento de Promoção Social e Programas Especiais. ...

Ementa: Suplementa dotação orçamentária. ...

Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona. ...

Ementa: Abre crédito adicional especial, no valor que menciona. ...

Ementa: Delega competência, para ato que menciona, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. ...

Ementa: Considera facultativo o ponto no dia que menciona. ...

Ementa: Considera lotes de terras, que menciona, de Utilidade Pública, para feito de desapropriação. ...

Ementa: Fica aberto, ad referendum da aprovação, pela Câmara Municipal, da mensagem nº59/94, capeando Projeto de Lei, Crédito Adicional de R$510.000 (quinhentos e dez mil reais). ...