Decretos
Ementa: Estabelece os programas orçamentários com os projetos e atividades que integram e complementam a classificação de funções e subfunções da despesa
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Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área que menciona
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Ementa: Suspende a concessão de licença para a utilização ou exploração dos meios de propaganda e publicidade, que menciona
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentarias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentarias.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Altera a redação do decreto n° 3598/01.
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