Decretos
Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Considera lote de terra, que menciona, de utilidade pública para efeito de desapropriação.
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Ementa: Considera lotes de terras, que menciona, de utilidade pública para efeito de desapropriação.
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Ementa: Desapropria imóvel que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Considera área que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Cria o Cadastro Urbanístico, para fins de monitoramento da dinâmica urbana e manutenção da base cartográfica de geoprocessamento; dispõe sobre as atribuições da Supervisão de Planejamento e dá outras providências.
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