Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona.
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Ementa: Declara a extinção das concessões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Considera facultativo o dia 12 de abril de 2001.
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