Decretos
Ementa: Considera áreas de terras, que menciona de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Revoga os Decretos nºs 3431 e 3363.
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Ementa: Dispõe sobre o Lar Acolhedor e altera denominação constante do Decreto nº2961/96.
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Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Revoga o Decreto nº3577/00.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Estabelece o pagamento dos precatórios pendentes na forma do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado, que menciona.
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Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.
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