Decretos
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Orçamento Participativo
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto n° 3471, de 5 de abril de 2000
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Cria o Centro de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais - CEAT
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Institui o Grupo de Trabalho GT/RIURBAM, no âmbito do Poder Executivo, nos termos que menciona
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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