Decretos
Ementa: Considera lote de terra, como de utilidade pública e desapropria área de terra que menciona, convalidando o Decreto nº2813/94.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Institui a Unidade Executora Municipal - UEM, para coordenar a execução do Programa Habitar - Brasil / BID.
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Ementa: Abre crédito adicional especial, que menciona.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Autoriza a contratação temporária que menciona.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo de terminado.
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Ementa: Abre crédito adicional especial.
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Ementa: Desapropria área de terra, que menciona.
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