Decretos
Ementa: Delega competência, que menciona, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado
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Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, lotes de terra que menciona.
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Ementa: Prorroga o prazo de validade de concurso público, que menciona.
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Ementa: Considera lote de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos, por tempo determinado, na forma que menciona.
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