Decretos
Ementa: Dá regulação provisória ao FDM - Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Considera facultativo o ponto no dia 20 de abril de 2000.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Designa os benefícios do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.
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