Decretos
Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto nº3471. de 05 de abril de 2000.
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Ementa: Regulamenta as condições e prazo que tratam os arts. 1º da Lei Complementar 23/99 e 3º da Lei 3060/99.
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Ementa: Estabelece provisoriamente o Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos, nas áreas que menciona.
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Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº3119 de 13 de março de 2000, que "autoriza veiculação de propaganda em coletivos".
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Ementa: Considera faixa de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Altera o Decreto n° 2.732/93 e dá outras providências
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Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias
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Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias.
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Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado
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Ementa: Autoriza contrato, que menciona, por tempo determinado
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