Decretos
Ementa: Altera a redação dos Decretos nºs 2616/93 e 3300/99 e dá outras providências.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Dispõe sobre a cor dos veículos do Transporte escolar.
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Ementa: Autoriza a contratação, que menciona.
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Ementa: Regulamenta a Lei nº1609, de 19 de outubro de 1981.
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Ementa: Declara em situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública, a área do Município afetada por desastre natural.
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Ementa: Desapropria área de terra, que menciona.
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Ementa: Considera lote de terra, que menciona de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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