Decretos
Ementa: Delega competência à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para ato que menciona.
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Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terra que menciona.
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Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terra que menciona.
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Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
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Ementa: Reajusta os valores das tarifas dos transportes coletivos.
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Ementa: Considera lote de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Revoga Decretos, que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas, no dia que menciona.
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Ementa: Institui Comissão Tripartite Paritária de Emprego-CTPE.
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