Decretos
Ementa: Ficam re-ratificados os termos do Decreto nº1939.
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Ementa: Fica re-ratificado o Artigo 1° do Decreto nº2.238.
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Ementa: Reajusta os valores das tarifas de transporte coletivo urbano.
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Ementa: Fica delegada competências aos Secretários Municipais.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Ficam homologados os termos dos Decretos nº2.025.
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Ementa: Abre Crédito Adicional Especial.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Abre Crédito Adicional Especial.
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Ementa: Considera de Utilidade Pública, o imóvel localizado no Bairro Santa Clara.
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