Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Proíbe a contratação de pessoal, a prestação de serviços extraordinário e dá outras providências.
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Ementa: Desapropria o lote de terra que menciona.
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Ementa: Desapropria o lote de terra que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Desapropria os lotes de terra que menciona.
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Ementa: Regulamenta o art 23, da Lei n° 3.545 de 8 de junho de 2005.
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Ementa: Modifica a nomenclatura do cargo que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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