Decretos
Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.
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Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade institucional da Administração Direta, Indireta e Fundamental.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Aprova o loteamento urbano denominado Mirante São José e dá outras providências.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Desapropria o imóvel que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias.
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Ementa: Desapropria os lotes de terra que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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