Decretos
Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade institucional da Administração Direta, Indireta e Fundamental.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Aprova o loteamento urbano denominado Mirante São José e dá outras providências.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Desapropria o imóvel que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias.
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Ementa: Desapropria os lotes de terra que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Dá nova redação ao art 2°, caput, do Decreto n° 4180/03.
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