Decretos
Ementa: Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino orientações de prevenção ao uso de fumo e outros fatores de risco à saúde e dá outras providências.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.
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Ementa: Regulamenta o art. 7°, da Lei n° 3.132, de 23 de maio de 2000.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.
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