Decretos
Ementa: Altera redação do art. 6° do Decreto n° 3603/01.
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Ementa: Considera lote de terra, que menciona.
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Ementa: Revoga o Decreto n° 3.687/01.
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Ementa: Considera área que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Desapropria área de terra, que menciona.
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Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.
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Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Reajusta os valores das tarifas dos transportes coletivos urbanos.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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