Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Autoriza o transporte de passageiros pelos veículos cadastrados na PMBM como táxis e para o transporte escolar, na forma de lotação, no período que menciona.
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Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Regulamenta o art.2º da Lei nº3090/99.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia.
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Ementa: Considera lote de terras, que menciona, de utilidade pública para efeito de desapropriação e dá outra providência.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Considera facultativo o ponto no dia que menciona.
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