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Ementa: Reajusta os valores das tarifas do transporte coletivo urbano. ...
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Ementa: Transfere bens patrimoniais, que relaciona, ao FUNDAMP, em complemento ao Decreto nº 2882/95. ...
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Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona. ...
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Ementa: Desapropria área de terra, que menciona. ...
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo ...
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