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413.12 KB 1 arquivo(s) 13 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº2318/91 …
323.40 KB 1 arquivo(s) 26 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Considera Ponto Facultativo no dia que menciona. …
400.21 KB 1 arquivo(s) 11 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento de tributos municipais. …
479.50 KB 1 arquivo(s) 15 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Suplementa dotação orçamentária. …
1,003.62 KB 1 arquivo(s) 15 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Aprova a Tabela de Unidade Taximétrica. …
556.92 KB 1 arquivo(s) 14 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Suplementa dotação orçamentária. …
465.87 KB 1 arquivo(s) 14 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Realinha os valores das tarifas de transporte coletivo urbano. …
373.17 KB 1 arquivo(s) 10 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Re-ratifica os termos do Decreto nº2309. …
546.21 KB 1 arquivo(s) 56 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Concede Abono Especial ao funcionalismo. …
457.48 KB 1 arquivo(s) 9 downloads 8 de abril de 2025
Ementa: Suplementa dotação orçamentária. …

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