Decretos
Ementa: Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº2318/91
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Ementa: Considera Ponto Facultativo no dia que menciona.
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Ementa: Prorroga o prazo para pagamento de tributos municipais.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Aprova a Tabela de Unidade Taximétrica.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Realinha os valores das tarifas de transporte coletivo urbano.
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Ementa: Re-ratifica os termos do Decreto nº2309.
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Ementa: Concede Abono Especial ao funcionalismo.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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