Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Regulamenta a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, conforme Art. 84.
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Ementa: Concede reajustes nas tarifas dos transportes urbanos.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Fica considerado como de Utilidade Público, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na Av . Prefeito João Chiesse Filho, sob referência cadastral NO 111122021, e de propriedade de CARLOS ROSA.
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Ficam considerados como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, dois imóveis situados na Av. Domingos Mariano, 776, nesta cidade, e de propriedade de NELSON GOMES MOREIRA.
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Fica considerada como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com aproximadamente 100.000,00 m² , sob referência cadastral n° 110101123, de propriedade do ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE ALMEIDA DELGADO que vai do muro divisório da casa de espetáculos “FORTE” até a confluência da Rua José Fagundes Pinto com a Av. Presidente Kennedy.
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Ementa: Considera Hóspede Oficial, o Governador Jair Pereira.
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Ementa: Homologa o Concurso Público de que trata o Edital nº1/90
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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