Decretos
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro por bares, restaurantes e similares durante eventos realizados no Município
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Ementa: Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 4535/05
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Ementa: Abre crédito adicional suplementar
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00
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Ementa: Promove modificação na redação do artigo 2° do Decreto n° 3889/2002.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias
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Ementa: Altera constituição da COMAPA
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