Decretos
Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.
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Ementa: Altera redação do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
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Ementa: Declara em situação anormal, caracterizada como de emergência, áreas do município afetadas por desastre natural.
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Ementa: Revigora o Decreto nº 3888/2002.
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Ementa: Abre crédito adicional especial.
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Ementa: Abre crédito adicional suplementar.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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