Decretos
Ementa: Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
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Ementa: Desapropria imóvel que menciona.
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Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas em vasilhame de vidro por bares, restaurantes e similares durante o Carnaval.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Modifica a nomenclatura do cargo que menciona.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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