Decretos
Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº4118/03.
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Ementa: Modifica a nomenclatura da função que menciona.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Altera a redação do Decreto nº2300/91.
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Ementa: Estabelece critérios para cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
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