Decretos
Ementa: Justifica conveniência da abertura de licitação para a outorga de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo
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Ementa: Modifica a nomenclatura dos cargos que menciona e dá outras providências.
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Ementa: Altera a redação do Decreto nº3433, de 07 de janeiro de 2000.
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Ementa: Desapropria imóvel, que menciona.
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Ementa; Modifica a nomenclatura do cargo que menciona.
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Ementa: Modifica a redação do Decreto nº3834 /02.
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Ementa: Autoriza contratação temporária, que menciona.
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Ementa: Modifica a nomenclatura dos cargos e função que menciona e dá outras providências.
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Ementa: Autoriza contratação temporária, que menciona.
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Ementa: Autoriza contratação temporária, que menciona.
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