Decretos
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº2233, de 24-10-90.
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Ementa: Considera lotes, que menciona, como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.
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Ementa: Considera de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras que menciona, para construção de uma Escola Estadual.
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Ementa: Considera de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 235.233,50m², remanescente da Fazenda Ano Bom, para construção de casas populares e equipamentos comunitários.
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Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
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Ementa: Dá denominação oficial à ponte construída ao final da Rua Maria Irene Rezeck, no Bairro Santa Clara.
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Ementa: Cria a unidade escolar que menciona.
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Ementa: Reajusta a Unidade Taximétrica.
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Ementa: Reajusta os valores das tarifas do transporte coletivo urbano.
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Ementa: Institui Comissão Permanente para a finalidade que menciona e dá outras providências.
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